Para fins de interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o website, aplicativo e demais interfaces digitais operadas pela Sócio Premiado, acessíveis em sociopremiado.com.br;
• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma;
• Sócio / Afiliado: Usuário que adquire Cotas de Sociedade e participa do Programa de Parceria;
• Cota de Sociedade: participação adquirida pelo Sócio que confere direito à distribuição de dividendos e participação em sorteios;
• Aporte: o valor pago pelo Sócio na aquisição de uma Cota de Sociedade, que fica custodiado em sua Carteira;
• Carteira de Aporte: bucket de saldo separado dos dividendos, onde fica custodiado o valor das cotas ativas do Sócio, sujeito a período de carência para saque;
• Carência: período mínimo (atualmente 90 dias) entre a compra de uma cota e a possibilidade de saque do respectivo aporte;
• Encargos de Contrato: percentual (atualmente 30,00%) retido sobre o aporte em caso de cancelamento de cota antes do término da carência;
• Dividendos: valores distribuídos semanalmente ao Sócio com base no percentual de sua Cota sobre a receita operacional apurada da campanha;
• PIX: meio de pagamento instantâneo utilizado exclusivamente para transações na Plataforma;
• Sorteio: mecanismo de premiação regulado e realizado em conformidade com as normas da SUSEP e demais legislações aplicáveis;
• Conta: perfil de acesso individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma Conta, que será vinculada ao CPF e ao número de celular informados pelo Usuário no momento do cadastro.

• O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui violação dos presentes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal;
• Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma Conta. Não é permitida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente proibido;
• O Usuário é integralmente responsável por manter o sigilo de sua senha e pelas atividades realizadas em sua Conta;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Sócio Premiado pelo canal de suporte.

A Sócio Premiado oferece uma plataforma digital de entretenimento, sorteios e programa de parceria (sociedade), com as seguintes modalidades:

• Sorteios de Prêmios: o Usuário adquire números da sorte para participar de sorteios com prêmios previamente divulgados, lastreados em Títulos de Capitalização emitidos pela VIA Capitalização S.A., regulados pela SUSEP;
• Programa de Sociedade (Cotas): o Usuário pode adquirir Cotas de Sociedade que conferem participação percentual nos dividendos gerados pela receita operacional da Plataforma;
• Programa de Afiliados: o Usuário pode indicar novos participantes e, conforme as regras vigentes, receber comissões pelas indicações convertidas.

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade técnica e operacional, podendo sofrer interrupções programadas ou não para manutenção e atualização. A Sócio Premiado não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma são processadas exclusivamente via PIX, conforme as regras do Banco Central do Brasil.

• Os valores são expressos em Reais (R$) e já incluem todos os impostos aplicáveis;
• Os valores das premiações indicados na Plataforma são líquidos, já descontado o Imposto de Renda de 25% incidente sobre o prêmio bruto;
• Pagamentos confirmados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou por determinação legal;
• A Sócio Premiado não armazena dados bancários ou de cartão de crédito dos Usuários;
• Saques de saldo, dividendos ou aporte são processados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação, mediante a chave PIX cadastrada na Conta e aprovação administrativa;
• Saques estão sujeitos a verificação de identidade e podem ser suspensos em caso de suspeita de fraude ou irregularidade;
• O Usuário é responsável pela declaração e recolhimento dos tributos devidos sobre os valores recebidos, conforme a legislação fiscal vigente.

6.1 Sorteios: os sorteios são realizados por mecanismos auditáveis e transparentes, com resultados divulgados publicamente na Plataforma. A participação em sorteios é condicionada à aquisição de números dentro do prazo de cada campanha.

6.2 Premiação: o valor dos prêmios é divulgado previamente em cada campanha. Em caso de não atingimento da meta de vendas, a Sócio Premiado reserva-se o direito de prorrogar, cancelar ou remodelar a campanha, notificando os participantes e garantindo o reembolso integral em caso de cancelamento definitivo.

6.3 Dividendos: os dividendos são calculados semanalmente conforme a fórmula:

• Os dividendos são creditados no Saldo de Dividendos da Carteira do Sócio ao encerramento de cada ação semanal (uma ação por semana, até 4 ações por contrato);
• A Sócio Premiado não garante rendimento mínimo de dividendos. Os dividendos podem variar ou ser zero em períodos de baixo desempenho operacional;
• O aporte (valor da cota) é creditado separadamente na Carteira de Aporte e possui regras próprias (Seção 6.4);
• Cotas adquiridas têm vigência conforme o plano escolhido e não são automaticamente renovadas.

6.4 Carteira de Aporte e Cancelamento: ao confirmar o pagamento de uma cota, o valor pago (aporte) é creditado automaticamente na Carteira de Aporte do Sócio, separado do saldo de dividendos.

• Carência: o aporte fica em carência de 90 dias contados da data da compra de cada cota, antes de poder ser sacado;
• Saque do aporte: após decorrida a carência de TODAS as cotas ativas, o Sócio pode solicitar o saque integral do aporte custodiado, via PIX;
• Cancelamento voluntário: o Sócio pode cancelar qualquer cota a qualquer momento;
• Encargos de contrato: em caso de cancelamento antes do fim da carência, é retido o percentual de 30,00% do aporte como encargos de contrato. O valor líquido (aporte − encargos) é devolvido via PIX, mediante aprovação administrativa;
• Cancelamento após carência: não há incidência de encargos. O valor integral do aporte é devolvido;
• A Sócio Premiado garante a integridade do aporte custodiado na Carteira do Sócio, ressalvadas as hipóteses de cancelamento antecipado e de fraude comprovada.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
• Criar múltiplas contas para o mesmo CPF ou utilizar meios fraudulentos para burlar as regras da Plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, engenharia reversa ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Compartilhar ou tentar comprometer credenciais de outros Usuários;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar quaisquer ações que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da Plataforma;
• Fazer uso da Plataforma por menores de 18 anos.

O descumprimento de qualquer item acima sujeita o Usuário à suspensão imediata da Conta, perda dos valores investidos e responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação brasileira vigente.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, códigos-fonte, algoritmos e bases de dados — é de propriedade exclusiva da Sócio Premiado ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.610/98).

• É vedada a reprodução, cópia, distribuição, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito;
• O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo simples uso da Plataforma;
• Violações de propriedade intelectual serão tratadas com rigor, podendo gerar responsabilização civil e criminal.

A Sócio Premiado trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

9.1 Dados coletados: nome completo, CPF, número de celular, e-mail, endereço, data de nascimento, chave PIX, endereço IP e dados de navegação.

9.2 Finalidades do tratamento:

• Execução dos serviços contratados (cadastro, sorteios, pagamentos, dividendos);
• Prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais;
• Comunicações relacionadas à Conta e aos serviços;
• Melhoria contínua da Plataforma e experiência do Usuário.

9.3 Direitos do Titular: o Usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação do consentimento de seus dados, por meio dos canais de suporte da Plataforma.

9.4 Compartilhamento: os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei, e com parceiros operacionais estritamente necessários à prestação dos serviços, mediante acordos de confidencialidade.

9.5 Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração.

A Sócio Premiado não será responsabilizada por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas, interrupções ou erros nos sistemas de terceiros, incluindo operadoras de pagamento e provedores de internet;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência ou descuido do próprio Usuário;
• Perdas decorrentes de oscilações nos dividendos, que são variáveis por natureza e não possuem garantia de valor mínimo (a garantia da Empresa recai apenas sobre o aporte custodiado, conforme Seção 6.4);
• Conteúdos ou links de terceiros eventualmente acessíveis por meio da Plataforma.

11.1 Encerramento pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por meio da opção disponível no perfil ou pelo suporte. Valores pendentes de saque serão processados normalmente. O aporte custodiado na Carteira seguirá as regras da Seção 6.4 (saque após carência sem encargos, ou cancelamento antecipado com retenção dos encargos de contrato).

11.2 Suspensão pela Sócio Premiado: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Comportamento abusivo em relação a outros Usuários ou à equipe de suporte.

11.3 Consequências: em caso de suspensão por violação, os valores investidos poderão ser bloqueados como medida de segurança, até que a situação seja apurada e resolvida.

A Sócio Premiado reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando adequá-los a novas legislações, normas regulatórias ou mudanças operacionais.

• As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a publicação na Plataforma, salvo quando exigido prazo diferente por lei;
• O Usuário será notificado das alterações por e-mail ou por aviso na Plataforma;
• A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de vigência das novas regras configura aceitação integral das modificações;
• Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes do prazo de entrada em vigor das alterações.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Assinaturas Eletrônicas (Lei nº 14.063/2020).

Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca – Estado de Alagoas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.